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Despacho da Presidencia nº 001/2026
Eu, DENILSON JOSÉ CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Eugênio de Castro, RS, no uso de minhas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Santo Ângelo, no Procedimento nº 00873.000.048/2026, recebida nesta Casa em 05/11/2026;
CONSIDERANDO que a referida Recomendação determina que esta Câmara se abstenha de apresentar, admitir ou aprovar emendas parlamentares municipais sem prévia disciplina normativa compatível com o art. 163-A da Constituição Federal e com os parâmetros fixados na ADPF 854/DF;
DETERMINO:
1- Fica suspensa, a partir desta data, a apresentação, admissão, discussão e votação de emendas parlamentares municipais ao orçamento de Eugênio de Castro, até a aprovação de Resolução que discipline a matéria;
2- -Fica a Assessoria Jurídica incumbida de elaborar, no prazo de 15 dias, a minuta de Projeto de Resolução sobre transparência, rastreabilidade, publicidade, controle social e análise técnica das emendas.
3- Dê-se ciência a todos os Vereadores, com cópia deste Despacho e da Recomendação do Ministério Público
4- Publique-se no mural e no site oficial da Câmara.
5- Junte-se cópia deste Despacho ao Procedimento nº 00873.000.048/2026 para comprovação de cumprimento parcial.
Eugênio de Castro, 06 de novembro de 2026.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Eugênio de Castro - RS, 06 de novembro de 2026.
REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
DENILSON JOSÉ CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal Eugênio de Castro - RS
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Audiência pública sobre o projeto de lei Nº. 2.274/2026,
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Eugênio de Castro, RS para o Exercício Financeiro de 2027. O Presidente do Poder Legislativo de Eugênio de Castro, RS, Vereador Denilson Jose Cardoso, no uso de suas atribuições legais, com base no § 4° do art.9° da lei de responsabilidade Fiscal - Lei complementar n° 101/2000, a requerimento do Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Vereador, Gelso Augusto Pinheiro, CONVOCA A POPULAÇÃO EM GERAL para Audiência Pública no dia 14 de outubro de 2026, às 17h15min, nas dependências do Plenário da Câmara de Vereadores Municipal de Eugênio de Castro-RS, para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº. 2.274/2026 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027.
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Por meio do Portal Legislativo, os cidadãos podem consultar, de forma prática e transparente, informações sobre os vereadores, proposições apresentadas, sessões legislativas, documentos e demais registros relacionados referentes às Legislaturas, e às atividades da Câmara Municipal.
A plataforma permite que a comunidade acompanhe mais de perto o trabalho desenvolvido pelo Poder Legislativo, facilitando o acesso às informações e contribuindo para o fortalecimento da transparência pública.
O acesso é público e pode ser realizado pela internet, através do link: https://cmeugeniodecastro.cittatec.com.br/portal-legislativo/vereadores?legislatura=2025;2028
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O Presidente do Poder Legislativo de Eugênio de Castro – RS, Vereador Denilson Jose Cardoso, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica e Regimento Interno, a requerimento da Secretária da Comissão de Orçamento e Finanças, a Vereadora Daiane Reis de Moura, CONVOCA A POPULAÇÃO EM GERAL para Audiência Pública que será realizada no dia 22 de abril de 2026, às 19h45min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Eugênio de Castro –RS, para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 2.239/2026, que autoriza o poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro a estudantes e matriculados em instituições de ensino técnico profissionalizante, superior e demais modalidades de ensino reconhecidas, situadas em outros municípios. Gabinete do Presidente do Poder Legislativo de Eugênio de Castro – RS, 17 de abril de 2026.
Vereador Denilson Jose Cardoso
Presidente do Poder Legislativo
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