Suspensão da tramitação de emendas Parlamentares Municipais
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- Criado: 06 Novembro 2026
- Publicado: 06 Novembro 2026
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Despacho da Presidencia nº 001/2026
Eu, DENILSON JOSÉ CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Eugênio de Castro, RS, no uso de minhas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Santo Ângelo, no Procedimento nº 00873.000.048/2026, recebida nesta Casa em 05/11/2026;
CONSIDERANDO que a referida Recomendação determina que esta Câmara se abstenha de apresentar, admitir ou aprovar emendas parlamentares municipais sem prévia disciplina normativa compatível com o art. 163-A da Constituição Federal e com os parâmetros fixados na ADPF 854/DF;
DETERMINO:
1- Fica suspensa, a partir desta data, a apresentação, admissão, discussão e votação de emendas parlamentares municipais ao orçamento de Eugênio de Castro, até a aprovação de Resolução que discipline a matéria;
2- -Fica a Assessoria Jurídica incumbida de elaborar, no prazo de 15 dias, a minuta de Projeto de Resolução sobre transparência, rastreabilidade, publicidade, controle social e análise técnica das emendas.
3- Dê-se ciência a todos os Vereadores, com cópia deste Despacho e da Recomendação do Ministério Público
4- Publique-se no mural e no site oficial da Câmara.
5- Junte-se cópia deste Despacho ao Procedimento nº 00873.000.048/2026 para comprovação de cumprimento parcial.
Eugênio de Castro, 06 de novembro de 2026.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Eugênio de Castro - RS, 06 de novembro de 2026.
REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
DENILSON JOSÉ CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal Eugênio de Castro - RS






