Em cumprimento da Lei nº  131/2009, você também tem direito de acessar e acompanhar as contas e gastos públicos do município.

 

     

 Para uma solicitação formal de informações conforme a Lei nº 12.527/2011, utilize o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

 

LicitaCon

 

 

Suspensão da tramitação de emendas Parlamentares Municipais

Despacho da Presidencia nº 001/2026

Eu, DENILSON JOSÉ CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Eugênio de Castro, RS, no uso de minhas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Santo Ângelo, no Procedimento nº 00873.000.048/2026, recebida nesta Casa em 05/11/2026;
CONSIDERANDO que a referida Recomendação determina que esta Câmara se abstenha de apresentar, admitir ou aprovar emendas parlamentares municipais sem prévia disciplina normativa compatível com o art. 163-A da Constituição Federal e com os parâmetros fixados na ADPF 854/DF;
DETERMINO:
1- Fica suspensa, a partir desta data, a apresentação, admissão, discussão e votação de emendas parlamentares municipais ao orçamento de Eugênio de Castro, até a aprovação de Resolução que discipline a matéria;
2- -Fica a Assessoria Jurídica incumbida de elaborar, no prazo de 15 dias, a minuta de Projeto de Resolução sobre transparência, rastreabilidade, publicidade, controle social e análise técnica das emendas.
3- Dê-se ciência a todos os Vereadores, com cópia deste Despacho e da Recomendação do Ministério Público
4- Publique-se no mural e no site oficial da Câmara.
5- Junte-se cópia deste Despacho ao Procedimento nº 00873.000.048/2026 para comprovação de cumprimento parcial.
Eugênio de Castro, 06 de novembro de 2026.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Eugênio de Castro - RS, 06 de novembro de 2026.
REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

DENILSON JOSÉ CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal Eugênio de Castro - RS

 

https://www.camaraeugeniodecastro.rs.gov.br/site/pt/publicacoes/portarias.html?task=download.send&id=2001&catid=224&m=0

Rua Manuel Fernandes , 200

CEP: 98860-000 |  Eugênio de Castro - RS

camara@eugeniodecastro.rs.gov.br

(055) 3335-1044

 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

Segunda-feira: 8:00h às 12:00h e das 13:30h horas até o termino da sessão que inicia às 19:00 horas
Terça à Sexta: 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30 horas (Expediente normal)

De Terça à Sexta: 7:00h às 13:00h (Turno único)