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CONCESSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS REMANESCENTES ao Assessor Jurídico DECIO JAELSO PINHEIRO
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PORTARIA n° 03/2023
SUSPENDE AS FÉRIAS do Assessor Jurídico, Décio Jaelso Pinheiro
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2023 INSTITUI TURNO ÚNICO PARA O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DE EUGÊNIO DE CASTRO-
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